Convoca

Termos de Uso

Ultima atualizacao: 22 de junho de 2026

Uzz.Ai Ltda · CNPJ 64.025.866/0001-30

1. Identificacao

CONTRATADA: Uzz.Ai Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 64.025.866/0001-30, com sede na Av. Julio de Castilhos, 1.989, Sala L, Centro, Caxias do Sul/RS, CEP 95.020-485. Contato: contato@uzzai.com.br · juridico@uzzai.com.br

CONTRATANTE: pessoa fisica ou juridica que realiza o cadastro, cria um Grupo no Convoca e aceita estes Termos, assumindo o papel de organizador responsavel pelo Grupo.

2. Objeto

Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma Convoca em regime de Software como Servico (SaaS). O Convoca oferece: criacao e gestao de grupos e eventos esportivos; sistema RSVP com lista de espera automatica; sorteio de times; registro de gols, assistencias e estatisticas; rankings e votacao de MVP; controle financeiro do grupo (cobrancas, despesas, mensalidades); notificacoes push e convites por link.

3. Cadastro e conta

O acesso a plataforma exige a criacao de uma conta com informacoes verdadeiras, completas e atualizadas. O contratante e integralmente responsavel pela guarda e confidencialidade das credenciais de acesso. Toda atividade realizada sob a conta e de sua responsabilidade.

4. Licenca de uso

A Uzz.Ai concede uma licenca de uso nao exclusiva, intransferivel, revogavel e limitada para acessar e utilizar a plataforma durante a vigencia do plano contratado. A licenca nao implica transferencia de propriedade, cessao ou acesso ao codigo-fonte, algoritmos ou modelos de IA. A plataforma e licenciada, nao vendida.

5. Uso aceitavel e vedacoes

O contratante compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para fins licitos. Sao expressamente vedados: criar grupos ou eventos com finalidade distinta da organizacao esportiva; inserir informacoes falsas; realizar engenharia reversa; revender ou sublicenciar o acesso; usar robos ou scrapers; inserir dados de membros sem consentimento ou base legal (LGPD).

6. Responsabilidades sobre os membros

O contratante e responsavel pelo grupo e por todos os membros nele incluidos. Ao convidar um membro, declara ter obtido o consentimento para o compartilhamento de dados na plataforma. Eventuais conflitos entre contratante e membros sao de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

7. Propriedade intelectual

A plataforma, incluindo seu codigo-fonte, algoritmos, modelos de IA, interfaces, marcas e logotipos, e de propriedade exclusiva da Uzz.Ai ou de seus licenciadores. Os dados inseridos pelo contratante e pelos membros permanecem de propriedade de seus respectivos titulares.

8. Protecao de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A Uzz.Ai atua como Operadora dos dados dos membros, processando-os conforme as instrucoes do contratante. O contratante atua como Controlador dos dados dos membros de seu grupo. Informacoes completas estao na Politica de Privacidade.

9. Disponibilidade e suporte

A Uzz.Ai envida seus melhores esforcos para manter a plataforma disponivel. Manutencoes programadas serao comunicadas com antecedencia minima de 48 horas. A Uzz.Ai nao garante disponibilidade ininterrupta em razao de fatores fora de seu controle, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros (Neon PostgreSQL, Vercel), casos fortuitos e forca maior.

10. Suspensao e encerramento

O acesso pode ser suspenso apos 15 dias de inadimplencia (com notificacao de 48h). Em caso de violacao grave, a suspensao pode ser imediata. O contratante pode encerrar o contrato a qualquer momento. Apos o encerramento, os dados ficam disponiveis para exportacao por 30 dias; apos esse prazo, sao permanentemente excluidos.

11. Direito de arrependimento / Right of Withdrawal / Widerrufsrecht

Brasil: O contratante pessoa fisica tem direito de arrependimento nos termos do Art. 49 do Codigo de Defesa do Consumidor, podendo desistir da contratacao no prazo de 7 dias corridos contados do aceite, sem custo ou penalidade.

Uniao Europeia (incluindo Alemanha e Portugal): Consumidores na UE tem direito de rescisao no prazo de 14 dias corridos a contar da celebracao do contrato, sem necessidade de justificativa, nos termos da Diretiva UE 2011/83/UE (Consumer Rights Directive) e do Burgerliches Gesetzbuch §§ 355–356 (Alemanha). O direito de arrependimento pode ser extinto antes do prazo se o servico for totalmente prestado com consentimento expresso do consumidor.

Australia: Consumidores australianos tem direitos garantidos pela Australian Consumer Law (Competition and Consumer Act 2010, Schedule 2), incluindo garantias de que o servico e prestado com cuidado e habilidade razoaveis.

Para exercer o direito de arrependimento em qualquer jurisdicao, manifeste sua intencao por escrito em contato@uzzai.com.br.

12. Limitacao de responsabilidade

A Uzz.Ai nao responde por: danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados; conflitos entre contratante e membros sobre sorteios, pagamentos ou estatisticas; decisoes baseadas em dados ou rankings gerados pela plataforma; danos causados pelo uso inadequado da plataforma. A responsabilidade total da Uzz.Ai fica limitada ao valor efetivamente pago nos 12 meses anteriores ao evento.

13. Alteracoes destes termos

A Uzz.Ai pode alterar estes termos a qualquer tempo. Alteracoes relevantes serao comunicadas com antecedencia minima de 15 dias. O uso continuado da plataforma implica aceitacao das alteracoes.

14. Lei aplicavel e foro

Regra geral: Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Caxias do Sul/RS para dirimir quaisquer litigios.

Consumidores na Uniao Europeia: Sem prejuizo da escolha de foro acima, consumidores na UE podem invocar as normas imperativas de protecao ao consumidor de seu pais de residencia, conforme Art. 6(2) do Regulamento Roma I (CE 593/2008). A plataforma de resolucao de litigios online da Comissao Europeia esta disponivel em ec.europa.eu/consumers/odr.

Consumidores na Australia: Nada nestes Termos exclui, restringe ou modifica direitos que nao podem ser excluidos sob a Australian Consumer Law.

15. Contato